LEI DAS EMPRESAS JUNIORES


O Projeto de Lei 437/2012 que visa regulamentar a atuação das empresas juniores no Brasil foi sancionado em Abril de 2016 após 4 anos de tramitação. A matéria, que é pioneira no mundo todo, foi proposta pelo senador José Agripino (DEM-RN) e é um marco que demonstra como a sociedade civil organizada é capaz de promover as mudanças necessárias de forma institucionalizada. 

Segundo o presidente da Confederação Brasileira de Empresas Juniores (Brasil Júnior), Pedro Rio, “o projeto de lei das empresas juniores é hoje essencial para o nosso país porque ele atua em duas grandes chaves de virada da situação na qual estamos vivendo: a educação para reduzir as desigualdades e o empreendedorismo para gerar as oportunidades”.

O projeto favorece, ainda, o relacionamento das empresas juniores com as Instituições de Ensino Superior, criando regras e prevendo benefícios como a cessão de espaço físico gratuito para o seu funcionamento na própria universidade e a inclusão de suas atividades no conteúdo acadêmico do curso da qual faz parte.

Com a sanção da lei 13.267/2016, passa a ser considerada empresa júnior a entidade organizada sob a forma de associação civil, gerida por estudantes matriculados em cursos de graduação de instituições de ensino superior, com o propósito de realizar projetos e serviços que contribuam para o desenvolvimento acadêmico e profissional dos associados, capacitando-os para o mercado de trabalho.

A empresa júnior será inscrita como associação civil no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e deverá estar vinculada á instituição de ensino superior, desenvolvendo atividades relacionadas ao campo de abrangência de pelo menos um curso de graduação indicado no estatuto da empresa júnior, nos termos do estatuto ou do regimento interno da instituição de ensino superior, vedada qualquer forma de ligação partidária.

Ainda de acordo com a legislação, os estudantes matriculados em curso de graduação e associados à respectiva empresa júnior devem exercer trabalho voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. 

Leia sobre a LEI Nº 13.267 na íntegra!








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